| Projeto: |
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PL 2 03/02/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-2/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0002-2004 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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OBRIGA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO A ISENTAR, POR UM ANO, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS PREJUDICADOS COM AS OBRAS VIÁRIAS DO COMPLEXO REBOUÇAS |
| Assunto: |
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ARCOVERDE ( RUA CARDEAL ) / COMPROVACAO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EUSEBIO MATOSO ( AVENIDA ) ( PINHEIROS ) / FARIA LIMA ( AVENIDA BRIGADEIRO ) / IBIAPINOPOLIS ( RUA ) / IPTU / ISENCAO / MARIA CAROLINA ( RUA ) / MELHORAMENTO PUBLICO / OBRA VIARIA / PAGAMENTO / PINHEIROS ( RUA DOS ) / PRAZO / REBOUCAS ( AVENIDA ) / SAMPAIO VIDAL ( RUA ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0288-2005
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 03/02/2004 | Encaminhado em 27/02/2004 | | CCJ | Recebido em 27/02/2004 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2005 | Encaminhado em 30/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 08/04/2005 | | CCJ | Recebido em 08/04/2005 | Encaminhado em 20/05/2005 | | ATM | Recebido em 24/06/2005 | Encaminhado em 24/06/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 24/06/2005 | Encaminhado em 26/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/03/2013 | Encaminhado em 20/05/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 20/05/2013 | |
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| Encerramento: |
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24/06/2005. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |